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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que data tem início o mandato do Prefeito eleito?
Em que data tem início o mandato do Prefeito eleito?
Resposta
O mandato do Prefeito tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.74. - O mandato de Prefeito é estipulado nos termos do que determina a Constituição Federal, tendo início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
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