- Flashcard:
- FC898358
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência para o Presidente da Câmara que se recusar por qualquer motivo a assumir a chefia do Poder Executivo?
Qual é a consequência para o Presidente da Câmara que se recusar por qualquer motivo a assumir a chefia do Poder Executivo?
Resposta
A recusa importa, automaticamente, em renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, importará, automaticamente, em renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em