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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que providência decorre da recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura?
Que providência decorre da recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura?
Resposta
É promovida a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, importará, automaticamente, em renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
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