- Flashcard:
- FC898408
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O Prefeito pode delegar qualquer função administrativa?
O Prefeito pode delegar qualquer função administrativa?
Resposta
Não. Só podem ser delegadas as funções administrativas expressamente previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas no inciso XI e do Art. 78. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em