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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência da infringência das vedações relativas ao exercício de cargos ou funções pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito?
Qual é a consequência da infringência das vedações relativas ao exercício de cargos ou funções pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito?
Resposta
A infringência implica perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 22 desta Lei Orgânica.
§ 1°. Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar cargo ou função, a qualquer título, em empresa privada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 2°. A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1°, implicará perda do mandato.
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