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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem define quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?
Quem define quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?
Resposta
A lei federal define os crimes de responsabilidade atribuídos ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
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