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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem estabelece as infrações político-administrativas aplicáveis ao Prefeito?
Quem estabelece as infrações político-administrativas aplicáveis ao Prefeito?
Resposta
A lei federal estabelece as infrações político-administrativas do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara.
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