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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que consequência jurídica decorre do falecimento do Prefeito?
Que consequência jurídica decorre do falecimento do Prefeito?
Resposta
A lei estabelece que o falecimento do Prefeito implica que o cargo seja declarado vago pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia até condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Infringir as normas dos artigos 40 e 75 desta Lei Orgânica;
IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
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