- Flashcard:
- FC898424
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência da condenação do Prefeito por crime funcional ou eleitoral?
Qual é a consequência da condenação do Prefeito por crime funcional ou eleitoral?
Resposta
A lei prevê que a condenação por crime funcional ou eleitoral do Prefeito enseja a declaração de vacância do cargo pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia até condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Infringir as normas dos artigos 40 e 75 desta Lei Orgânica;
IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em