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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem é responsável por fixar as atribuições dos auxiliares diretos do Município?
Quem é responsável por fixar as atribuições dos auxiliares diretos do Município?
Resposta
Prefeito Municipal.É o titular do Poder Executivo municipal que determina as atribuições de seus auxiliares por meio de ato administrativo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
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