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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual instrumento deve ser utilizado para estabelecer as atribuições dos auxiliares diretos?
Qual instrumento deve ser utilizado para estabelecer as atribuições dos auxiliares diretos?
Resposta
Ato administrativo.As atribuições são formalizadas por decisão administrativa do chefe do Executivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
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