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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A obrigação de estabelecer as atribuições dos auxiliares diretos é facultativa ou obrigatória?
A obrigação de estabelecer as atribuições dos auxiliares diretos é facultativa ou obrigatória?
Resposta
Obrigatória.O comando normativo impõe ao chefe do Executivo a definição das atribuições.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
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