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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que situação os auxiliares diretos podem utilizar veículo de propriedade do Poder Público Municipal?
Em que situação os auxiliares diretos podem utilizar veículo de propriedade do Poder Público Municipal?
Resposta
Podem utilizar veículos públicos somente quando estiverem exclusivamente em serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - São auxiliares diretos do Prefeito.
I - Os secretários municipais;
II - Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e indireta.
§1°. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) 2°. Os auxiliares diretos somente poderão usar veículo de propriedade do Poder Público Municipal, devidamente identificado, quando exclusivamente em serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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