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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que a lei municipal deve estabelecer referente às responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito?
O que a lei municipal deve estabelecer referente às responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito?
Resposta
A lei prevê as responsabilidades dos auxiliares, incluindo a obrigação de responder por atos e omissões decorrentes do desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.
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