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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual requisito de nacionalidade exige-se para investidura no cargo de secretário, diretor ou assemelhado?
Qual requisito de nacionalidade exige-se para investidura no cargo de secretário, diretor ou assemelhado?
Resposta
Ser brasileiro, nato ou naturalizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário, Diretor ou assemelhado:
I - Ser brasileiro, nato ou naturalizado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Estar no exercício dos direitos públicos políticos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Ser maior de vinte e um anos.
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