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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que obrigação anual os secretários têm em relação ao Prefeito sobre os serviços requisitados por suas secretarias ou órgãos?
Que obrigação anual os secretários têm em relação ao Prefeito sobre os serviços requisitados por suas secretarias ou órgãos?
Resposta
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços requisitados por suas Secretarias ou Órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários, Diretores ou assemelhados:
I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentações, nos limites de sua competência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços requisitados por suas Secretarias ou Órgãos;
IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§1°. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referenciados pelo Secretário da Administração.
§2°. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal.
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