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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a forma de responsabilização aplicada a secretários e diretores em relação ao Prefeito?
Qual é a forma de responsabilização aplicada a secretários e diretores em relação ao Prefeito?
Resposta
Responsabilidade solidária com o Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
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