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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que ato normativo pode instituir Administrações de Bairros e Subprefeituras no Município?
Que ato normativo pode instituir Administrações de Bairros e Subprefeituras no Município?
Resposta
A Lei Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de Bairros e Subprefeituras nos Distritos.
§ 1°. Aos Administradores de bairros ou subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete.
I - Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos da Câmara por ele aprovados;
II - Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;
III - Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;
IV - Fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.
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