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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem proceder os administradores quando as reclamações recebidas forem fora de suas atribuições?
Como devem proceder os administradores quando as reclamações recebidas forem fora de suas atribuições?
Resposta
Devem encaminhar ao Prefeito as reclamações que extrapolem suas competências ou quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de Bairros e Subprefeituras nos Distritos.
§ 1°. Aos Administradores de bairros ou subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete.
I - Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos da Câmara por ele aprovados;
II - Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;
III - Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;
IV - Fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.
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