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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem responde solidariamente com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem?
Quem responde solidariamente com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem?
Resposta
Os secretários e os diretores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
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