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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência da ausência sem justificativa à convocação da Câmara Municipal para prestação de esclarecimentos oficiais?
Qual é a consequência da ausência sem justificativa à convocação da Câmara Municipal para prestação de esclarecimentos oficiais?
Resposta
Configura crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários, Diretores ou assemelhados:
I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentações, nos limites de sua competência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços requisitados por suas Secretarias ou Órgãos;
IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§1°. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referenciados pelo Secretário da Administração.
§2°. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal.
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