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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem estar identificados os veículos do Poder Público Municipal utilizados pelos auxiliares diretos?
Como devem estar identificados os veículos do Poder Público Municipal utilizados pelos auxiliares diretos?
Resposta
Os veículos devem estar devidamente identificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - São auxiliares diretos do Prefeito.
I - Os secretários municipais;
II - Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e indireta.
§1°. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) 2°. Os auxiliares diretos somente poderão usar veículo de propriedade do Poder Público Municipal, devidamente identificado, quando exclusivamente em serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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