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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que deveres a lei municipal deve impor aos auxiliares diretos do Prefeito?
Que deveres a lei municipal deve impor aos auxiliares diretos do Prefeito?
Resposta
A lei determina os deveres funcionais e éticos que os auxiliares devem observar no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.
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