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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem são considerados auxiliares diretos do Prefeito?
Quem são considerados auxiliares diretos do Prefeito?
Resposta
São os secretários municipais e os diretores de órgãos da Administração Pública direta e indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - São auxiliares diretos do Prefeito.
I - Os secretários municipais;
II - Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e indireta.
§1°. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) 2°. Os auxiliares diretos somente poderão usar veículo de propriedade do Poder Público Municipal, devidamente identificado, quando exclusivamente em serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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