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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que elemento das atribuições indica as consequências e a responsabilização pelo exercício das funções dos auxiliares diretos?
Que elemento das atribuições indica as consequências e a responsabilização pelo exercício das funções dos auxiliares diretos?
Resposta
Responsabilidades.Referem‑se às obrigações legais e aos efeitos decorrentes do exercício das atribuições.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
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