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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A quem se destinam as atribuições que devem ser estabelecidas pelo chefe do Executivo?
A quem se destinam as atribuições que devem ser estabelecidas pelo chefe do Executivo?
Resposta
Auxiliares diretos.Refere‑se aos ocupantes de cargos de confiança ou assessoria imediata do Prefeito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
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