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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual órgão é competente para julgar o Prefeito pela prática de infrações político-administrativas?
Qual órgão é competente para julgar o Prefeito pela prática de infrações político-administrativas?
Resposta
A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar o Prefeito por infrações político-administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara.
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