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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A legislação municipal pode criar crimes de responsabilidade do Prefeito distintos daqueles previstos em lei federal?
A legislação municipal pode criar crimes de responsabilidade do Prefeito distintos daqueles previstos em lei federal?
Resposta
Não. A definição dos crimes de responsabilidade do Prefeito está subordinada à lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
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