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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quando as incompatibilidades previstas na Lei Orgânica passam a produzir efeitos sobre o Prefeito ou os Secretários Municipais?
Quando as incompatibilidades previstas na Lei Orgânica passam a produzir efeitos sobre o Prefeito ou os Secretários Municipais?
Resposta
Quando houver correspondência entre a hipótese de incompatibilidade e as funções do cargo; ou seja, as restrições aplicam-se somente na medida em que possam incidir sobre o exercício das atribuições do Prefeito ou do Secretário Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As incompatibilidades declaradas no art. 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
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