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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
As incompatibilidades previstas na Lei Orgânica aplicam-se aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes?
As incompatibilidades previstas na Lei Orgânica aplicam-se aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes?
Resposta
Sim. A lei estende as incompatibilidades previstas na norma aos Secretários Municipais e às autoridades equivalentes, na medida em que sejam compatíveis com as atribuições desses cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As incompatibilidades declaradas no art. 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
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