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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem pode convocar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse do Município, de bairro ou de distrito?
Quem pode convocar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse do Município, de bairro ou de distrito?
Resposta
O Prefeito Municipal pode convocar consulta popular para decidir sobre esses assuntos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas devem ser tomadas diretamente pela administração municipal.
§ 1°. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município, com a identificação do título eleitoral apresentarem proposições nesse sentido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
I - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos;
II - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano;
III - Vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
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