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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o efeito jurídico atribuído ao resultado da consulta popular?
Qual é o efeito jurídico atribuído ao resultado da consulta popular?
Resposta
O resultado da consulta popular é considerado decisão sobre a questão proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal, adotar as providências legais para a sua execução.
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