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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem ser expedidos os atos administrativos de competência do Prefeito?
Como devem ser expedidos os atos administrativos de competência do Prefeito?
Resposta
Devem ser expedidos com observância das formas legais previstas, especialmente mediante decreto, portaria ou contrato, conforme a matéria tratada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de leis;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para luta de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) Permissão para exploração de serviços públicos e uso dos bens municipais;
h) Medidas exercidas do Plano Diretor do Município;
i) Normas de efeitos externos, não privativos de lei;
j) Fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município.
II - portarias, nos seguintes casos:
a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) Instituir e destituir grupos de trabalhos;
e) Outros casos determinados em lei ou decreto.
III - contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 17°, IX, Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
§ 1°. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2°. Os casos não previstos neste artigo obedecerão à forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.
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