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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que norma determina como se caracteriza o débito com o sistema de seguridade social para fins de vedação municipal?
Que norma determina como se caracteriza o débito com o sistema de seguridade social para fins de vedação municipal?
Resposta
A caracterização do débito com o sistema de seguridade social é determinada por lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar como Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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