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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual prazo máximo para a Prefeitura ou a Câmara fornecer certidões quando requeridas para fim de direito determinado?
Qual prazo máximo para a Prefeitura ou a Câmara fornecer certidões quando requeridas para fim de direito determinado?
Resposta
A lei estabelece o prazo máximo de quinze dias para expedição da certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
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