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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem fornece as certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito?
Quem fornece as certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito?
Resposta
As certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito são fornecidas pelo Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
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