- Flashcard:
- FC898565
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a competência do Prefeito em relação aos bens municipais?
Qual é a competência do Prefeito em relação aos bens municipais?
Resposta
A lei estabelece que o Prefeito é responsável pela administração dos bens municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em