- Flashcard:
- FC898566
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem competência sobre os bens utilizados nos serviços da Câmara?
Quem tem competência sobre os bens utilizados nos serviços da Câmara?
Resposta
A Câmara detém competência sobre os bens utilizados em seus serviços, competência que deve ser respeitada pelo Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em