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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem ser classificados os bens patrimoniais do Município em relação aos serviços municipais?
Como devem ser classificados os bens patrimoniais do Município em relação aos serviços municipais?
Resposta
Devem ser classificados de acordo com a vinculação a cada serviço, permitindo identificar quais bens atendem a cada atividade ou órgão municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - Pela sua natureza;
II - Em relação a cada serviço;
Parágrafo Único - Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens, quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificada pelo Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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