- Flashcard:
- FC898577
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Para que finalidade a doação de bens móveis do Município pode ser autorizada com exclusividade?
Para que finalidade a doação de bens móveis do Município pode ser autorizada com exclusividade?
Resposta
A doação pode ser autorizada exclusivamente para fins assistenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - Pela sua natureza;
II - Em relação a cada serviço;
Parágrafo Único - Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens, quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificada pelo Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em