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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual obrigação a lei estabelece quanto ao cadastro dos bens municipais?
Qual obrigação a lei estabelece quanto ao cadastro dos bens municipais?
Resposta
A lei estabelece o cadastro obrigatório de todos os bens municipais, com a identificação respectiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Parágrafo único: Compete ao órgão responsável dar publicidade da descrição detalhada e a localização do bem móvel adquirido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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