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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem ser numerados os bens móveis municipais?
Como devem ser numerados os bens móveis municipais?
Resposta
Os bens móveis devem ser numerados conforme as regras estabelecidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Parágrafo único: Compete ao órgão responsável dar publicidade da descrição detalhada e a localização do bem móvel adquirido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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