- Flashcard:
- FC898588
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais requisitos são exigidos para outorgar concessão de direito real de uso de imóvel municipal?
Quais requisitos são exigidos para outorgar concessão de direito real de uso de imóvel municipal?
Resposta
Autorização legislativa prévia e realização de concorrência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§1°. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§2°. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§3°. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em