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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem pode adquirir áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis decorrentes de obras públicas?
Quem pode adquirir áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis decorrentes de obras públicas?
Resposta
Os proprietários de imóveis lindeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§1°. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§2°. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§3°. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
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