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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem competência para promover a regularização de terrenos invadidos no município?
Quem tem competência para promover a regularização de terrenos invadidos no município?
Resposta
O Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O Poder Executivo poderá regularizar a situação dos terrenos que tenham sido invadidos, loteando-os a preços acessíveis, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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