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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o prazo de impedimento imposto aos donatários de terrenos municipais para aquisição de outros imóveis pertencentes ao Município?
Qual é o prazo de impedimento imposto aos donatários de terrenos municipais para aquisição de outros imóveis pertencentes ao Município?
Resposta
Os donatários ficam impedidos de adquirir outros terrenos do Município pelo prazo de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os terrenos de propriedade do Município que forem doados a entidades filantrópicas, religiosas ou de representação profissional, terão área livre nunca inferior a trinta por cento (30%) da construção.
§ 1° - Os donatários de terrenos de propriedade do Município ficam impedidos de aquisição de outros terrenos da municipalidade pelo prazo de cinco anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 2° - Deixando de ser cumprida sua função social a que foi inicialmente estabelecida, o bem doado será revertido ao patrimônio do município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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