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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência prevista para o bem doado quando deixa de cumprir a função social para a qual foi destinado?
Qual é a consequência prevista para o bem doado quando deixa de cumprir a função social para a qual foi destinado?
Resposta
O bem será revertido ao patrimônio do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os terrenos de propriedade do Município que forem doados a entidades filantrópicas, religiosas ou de representação profissional, terão área livre nunca inferior a trinta por cento (30%) da construção.
§ 1° - Os donatários de terrenos de propriedade do Município ficam impedidos de aquisição de outros terrenos da municipalidade pelo prazo de cinco anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 2° - Deixando de ser cumprida sua função social a que foi inicialmente estabelecida, o bem doado será revertido ao patrimônio do município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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