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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição de natureza normativa é exigida antes da Administração adquirir bens imóveis por compra ou permuta?
Que condição de natureza normativa é exigida antes da Administração adquirir bens imóveis por compra ou permuta?
Resposta
Obter autorização legislativa prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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