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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipótese a doação, venda ou concessão de uso de fração desses espaços públicos é admitida?
Em que hipótese a doação, venda ou concessão de uso de fração desses espaços públicos é admitida?
Resposta
Quando houver previsão expressa no projeto urbanístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo se previsto no projeto urbanístico. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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