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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais formalidades legais são exigidas para a concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais?
Quais formalidades legais são exigidas para a concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais?
Resposta
A concessão depende de lei, pressupõe concorrência e deve ser formalizada por contrato; a ausência dessas formalidades acarreta nulidade do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme exigência do interesse público.
§1°. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade de ato, ressalvada a hipótese do § 1° do art. 110° desta Lei Orgânica.
§2°. A concessão administrativa de bens públicos do uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§3°. A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário por ato unilateral do Prefeito, por meio de decreto.
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